Pré projeto desaposentação
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Pré projeto desaposentação

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“desaposentação é o ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessao no desfazimentoda concessão do benefício, uma declaração constitutiva. A regra 85/95 progressiva sancionada nesta quinta foi apresentada pelo governo depois que dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a. Com base nessa orientação, o tribunal concluiu o julgamento conjunto de recursos extraordinários em que se discutia a possibilidade de reconhecimento da. — só compete, agora, ao congresso votar rapidamente o projeto de desaposentação, que é exatamente igual ao que foi julgado pelo stj segundo ele.